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22 de Outubro de 2020
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    Sistemas Processuais Penais

    Sistema Inquisitório e Sistema Acusatório

    Publicado por Jakson Junior
    mês passado

    Sistemas Processuais Penais

    Iniciando o estudo sobre os sistemas processuais penais iremos analisar o sistema inquisitivo e o sistema acusatório, a grosso modo podemos conceituar o sistema inquisitório como um sistema autoritário onde o juiz-inquisidor exerce o papel de acusador e julgador, não havendo um respeito as normas constitucionais que garantem a ampla-defesa e o contraditório durante a persecução penal, deste modo fica claro a inconstitucionalidade do referido sistema, em contra partida temos o sistema acusatório que de maneira simplificada é um sistema processual contrario ao inquisitório, onde as garantias do contraditório e ampla-defesa são princípios reguladores de todo o processo penal, bem como preconiza a publicidade de atos e a presunção de inocência. Após breve explanação sobre os referidos sistemas podemos fazer a seguinte análise.

    Sistema Inquisitório - Sistema adotado no período do Direito Canônico com início no século XIII, onde o magistrado era o responsável por todo o curso do processo penal, desde a acusação passando pela a criação de provas até chegar a fase de julgamento, não havendo a possibilidade do julgador se abster desse dever (não há impedimento ou suspeição), tratando o réu como um objeto processual, não como um sujeito portador de direitos. Neste sistema podemos citar a famosa “Rainha das Provas” onde a confissão do réu era tarifada como a única prova necessária, deste modo diante de uma confissão não fazia-se necessário a produção de outras provas ou a comprovação da referida confissão, vale ressaltar que nesse período o uso de tortura para obtenção de prova era valido. Todo o procedimento era predominantemente escrito, dificultando a defesa, porém essa dificuldade pode ser considerada de menor importância, haja vista que não havia uma publicidade dos atos ou um possível acesso do acusado as informações constantes no processo, não havendo contraditório e ampla-defesa, fazendo-se como regra o encarceramento do acusado bem como a incomunicabilidade, princípios constitucionais não respeitados neste modelo processual, tornando-o claramente um modelo incompatível com os direitos e garantias fundamentais contidos na Constitucional Federal.

    Sistema Acusatório – Tem como principal característica a separação dos polos processuais, onde a acusação, a defesa e o julgador são exercidos por pessoas e órgãos distintos, deste modo não há a possibilidade do juiz iniciar um processo, resguardando-se a inercia e a imparcialidade do juiz, tem como outro ponto de fundamental relevância a ampla-defesa e o contraditório, tornando os atos processuais públicos, e tendo como regra a oralidade nas instruções processuais, nesse modelo de persecução a recusa pode ser feita por parta do juiz (havendo impedimento e suspeição), podendo ambas as partes produzirem provas relevantes ao processo, sendo vetada as provas ilícitas, tornando o réu um sujeito de direito, não mais um objeto processual, sendo como regra a liberdade provisória, ressalvando sempre o princípio do ‘in dúbio pro reo’ onde o acusado deve ser tratado como investigado, não como culpado a partir do início do processo penal.

    Sistema Processual Brasileiro.

    Diante dos modelos supraditos podemos analisar que o Brasil adotou o modelo acusatório, porém ainda há alguns resquícios de caráter inquisitório haja vista que o código de processo penal brasileiro é antigo, e as reformas nele efetuadas sempre foram parciais, deste modo o sistema atual pode ser considerado como acusatório impuro não ortodoxo, sendo retirado esse entendimento dos dispositivos contidos na Constituição Federal, tornando impossível o uso do sistema inquisitório nos dias atuais.

    Como tais dispositivos podemos citar a separação dos órgãos de acusação, defesa e julgamento, como por exemplo o Art. 29 da CF que atribui o dever de acusação ao ministério público. Temos também a oralidade como regra das instruções processuais, publicidade dos atos, possibilidade de recusa por parte do julgador, vedação da provas ilícitas, bem como o respeito da ampla-defesa e do contraditório, tornando o réu um sujeito portador de direitos, temos como regra a liberdade provisória, entre outros princípios norteadores para o curso do processo.

    Diante dos resquícios inquisitórios contidos no CPP a doutrina tece diversas criticas sobre o sistema brasileiro, tendo como um dos principais pontos negativos dentro do sistema, a liberdade (poder) do juiz durante o curso do processo, havendo diversos mecanismos de produção de provas autônomas, atos de ofícios, entre outros que tornam o juiz um poder acusatório improprio diante do réu.

    Parte da doutrina admite essa criação de provas e interferências do juiz dentro do sistema acusatório alegando lealdade ao principio da verdade real, o qual tem como interesse coletivo a busca da verdade, deste modo o juiz podendo auxiliar nessa busca deverá fazê-lo, tais argumentos são rebatidos por parte da doutrina critica com base no princípio do in dubio pro reo, onde afirmam que, sé não há uma certeza do delito, o réu deve ser absorvido, não cabendo ao juiz a autonomia da busca pela a verdade.

    Outros pontos bastante criticados pela a doutrina são, o Art. 196 do CPP, o qual, autoriza que o juiz de oficio realize interrogatórios das testemunhas de qualquer das partes a qualquer momento, e o Art. 209 do CPP, que autoriza o interrogatório por parte do juiz de testemunhas não arroladas pelas as partes. Sendo assim fica nítido a produção de provas de maneira voluntaria por parte do magistrado. Outra prova clara de interferência do juiz na produção de prova está contida no Art. 242 do CPP, o qual, autoriza que o juiz peça buscas pessoais de oficio, sem que haja o pedido por parte da acusação.

    Vale ressaltar que com o advento da Lei 13.964/19 foi positivado no código de processo penal em seu Art. 3º-A, intitulando o sistema brasileiro como acusatório, abstendo o juiz de iniciar a investigação bem como atuar de forma probatória do órgão de acusação. No entanto este artigo está suspenso por uma decisão monocrática do Min. Luiz Fux. Caso se mantenha o referido artigo no CPP após a análise em plenário do STF a doutrina já estuda diversos artigos que serão revogados tacitamente, pois com essa normatização não há que se falar em nenhum caso de um juiz gerador de provas, com poderes de oficio inerente a atividade acusatória, podemos citar o Art. 26 do CPP como um caso de revogação tácita. A partir da validação destes dispositivos reformadores devemos fazer uma releitura de todo o código de processo penal com uma visão voltada para o sistema acusatório tornando-o mais puro e com menos resquícios inquisitoriais.

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